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    Fonte

    • Jurisprudência353

    Tribunal

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    • TCAN353

    Ano

    • 20266
    • 202522
    • 202413
    • 202314
    • 202218
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    • 202019
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    • 201818
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    • 201623
    • 201527
    • 201412
    • 201314
    • 201216

    Descritor

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    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL8
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • PRESCRIÇÃO6
    • ERRO JULGAMENTO FACTO6
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • IRC4
    • LOJA4
    • ARMAZÉM4
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • LICENÇA UTILIZAÇÃO4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • OUTLET4
    • OPOSIÇÃO4
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO3
    • AUDIÇÃO PRÉVIA3
    • NULIDADE SENTENÇA3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • ILEGITIMIDADE3
    • PRÉ-CONTRATUAL3
    • LEGITIMIDADE PASSIVA3
    • RECLAMAÇÃO2
    • CONDENAÇÃO À PRÁTICA ACTO DEVIDO2
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • MODIFICAÇÃO OBJECTIVA INSTÂNCIA2