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Talvez procure por

  • Fase2
  • Fases7
  • Fase judicial6
  • Fase negocial1
  • Fase executiva3
  • Fase facultativa1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2441

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2441

    Ano

    • 2026167
    • 2025298
    • 2024342
    • 2023195
    • 2022181
    • 2021205
    • 2020134
    • 2019168
    • 2018130
    • 2017135
    • 2016153
    • 2015159
    • 2014111
    • 201334
    • 201229

    Descritor

    • ← todos
    • IRC96
    • IRS76
    • IVA64
    • Ónus da prova28
    • Direito à dedução24
    • Ineptidão da petição22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Locação financeira18
    • Pro rata18
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • Isenção17
    • Pressupostos processuais16
    • Art15
    • RFAI15
    • Circular14
    • Falta de fundamentação14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Inconstitucionalidade13
    • Direito de União Europeia12
    • Legitimidade12
    • SGPS12