5 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão ... legislação de trabalho. VII - A possibilidade de o trabalhador optar por não gozar as ferias excedentes ao minimo legal, recebendo antes a retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quer ad intra nos termos da conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ... ferido de ilegalidade, visto que, por um lado, enquanto considerado do ponto de vista das normas juridicas que contem, não ha normas ordinarias de hierarquia ou de valor normativo superior
Relator: BRAVO SERRA
liberdade, podera identicamente o legislador atribuir desiguais remunerações, sem que, por isso, esteja a ferir o principio do salario igual para trabalho igual, uma vez que não discrimina, visto existir