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Relator: CARDOSO DA COSTA
nacionalizações não pode exigir a absurda consequencia de impedir que sejam criadas novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado ... para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle
Relator: RIBEIRO MENDES
processo especial de recuperação da empresa e da protecção aos credores tem papel relevante o administrador judicial a quem cabe analisar a situação concreta de cada empresa sujeita ao processo ... previstas na lei. II - A lei previu a situação, frequente na pratica, de a empresa submetida ao processo de recuperação não dispor de meios financeiros para assegurar a remuneração
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Março, criou, para a construção do Centro Cultural de Belem, a empresa que denominou Centro Cultural de Belem - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliario, S.A. (Centro Cultural de Belem - S.G.I.I ... institui um regime globalmente concebido e formulado para um unico e individualizado destinatario a empresa que criou e denominou para aquele fim, Centro Cultural de Belem, S.G.I.I
Relator: RIBEIRO MENDES
norma que amplia o prazo de duração do periodo experimental apenas relativamente as pequenas empresas, isto e, aquelas que empregam vinte ou menos trabalhadores, não restringe de forma constitucionalmente ilegitima ... fundamento em motivos objectivos, tais como o despedimento tecnologico ou por absolutas necessidades da empresa, sem prejuizo de o despedimento por estes ultimos motivos dever obedecer a uma regulamentação especifica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
hajam sido despedidos sem justa causa o direito de optarem entre a reintegração na empresa e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que, nas mesmas circunstancias de facto, caberia