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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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  • Efeitos retroactivos3
  • Efeito retroactivo2
  • Ausência de efeitos retroactivos1
  • Revisão - efeitos retroativos1
  • Efeito retroativo1
  • Efeitos não retroactivos de actos revogados1

    Fonte

    • Jurisprudência577

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE577

    Ano

    • 202640
    • 202543
    • 202425
    • 202333
    • 202225
    • 202118
    • 202021
    • 201924
    • 201825
    • 201727
    • 201627
    • 201540
    • 201418
    • 201327
    • 201236

    Descritor

    • ← todos
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO37
    • NULIDADE22
    • TÍTULO EXECUTIVO17
    • ÓNUS DA PROVA16
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO16
    • ABUSO DE DIREITO13
    • PRESCRIÇÃO10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA10
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO9
    • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA8
    • RESTITUIÇÃO8
    • RETROACTIVIDADE8
    • REQUISITOS8
    • CONTRATO DE MÚTUO8
    • CATEGORIA PROFISSIONAL8
    • NULIDADE DO CONTRATO8
    • CADUCIDADE7
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ7
    • ANULABILIDADE7
    • CONTRATO DE EMPREITADA7
    • INSOLVÊNCIA7
    • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO7
    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES7