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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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  • Efeitos retroactivos3
  • Efeito retroactivo2
  • Ausência de efeitos retroactivos1
  • Revisão - efeitos retroativos1
  • Efeito retroativo1
  • Efeitos não retroactivos de actos revogados1

    Fonte

    • Jurisprudência639

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC639

    Ano

    • 202629
    • 202526
    • 202415
    • 202323
    • 202223
    • 202113
    • 20208
    • 201921
    • 201827
    • 201718
    • 201620
    • 201531
    • 201428
    • 201334
    • 201253

    Descritor

    • ← todos
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO33
    • RESOLUÇÃO32
    • INSOLVÊNCIA29
    • EFEITOS26
    • NULIDADE25
    • INDEMNIZAÇÃO24
    • UNIÃO DE FACTO17
    • INCONSTITUCIONALIDADE16
    • TÍTULO EXECUTIVO16
    • CONTRATO-PROMESSA15
    • ABUSO DE DIREITO15
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO13
    • CADUCIDADE13
    • NULIDADE DO CONTRATO12
    • ÓNUS DA PROVA11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE11
    • PRESCRIÇÃO11
    • LEI INTERPRETATIVA10
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS10
    • CONTRATO DE MÚTUO10
    • EXECUÇÃO10
    • COMPRA E VENDA9
    • USUCAPIÃO9
    • EMPREITADA9