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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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  • Efeitos retroactivos3
  • Efeito retroactivo2
  • Ausência de efeitos retroactivos1
  • Revisão - efeitos retroativos1
  • Efeito retroativo1
  • Efeitos não retroactivos de actos revogados1

    Fonte

    • Jurisprudência125

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS125

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20244
    • 20233
    • 20221
    • 20214
    • 20201
    • 20192
    • 20186
    • 20172
    • 20162
    • 20153
    • 20146
    • 20133
    • 20127

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • EFICÁCIA RETROACTIVA DO ACTO DE REPOSICIONAMENTO4
    • ACTOS DIVISÍVEIS4
    • REPOSICIONAMENTO NO NSR DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI4
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO4
    • REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS4
    • ACTO DE EFICÁCIA EXTERNA4
    • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE3
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO3
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR3
    • PRESCRIÇÃO3
    • ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO3
    • EFEITO “EX TUNC”3
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA3
    • LEI DA AMNISTIA3
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL3
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL3
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO3
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO2
    • FALTA DE OBJECTO2
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO2
    • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO2
    • EFEITOS DA REVOGAÇÃO ANULATÓRIO2
    • IVA2