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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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  • Efeitos não retroactivos de actos revogados1

    Fonte

    • Jurisprudência61

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN61

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20243
    • 20232
    • 20223
    • 20215
    • 20192
    • 20182
    • 20173
    • 20163
    • 20154
    • 20141
    • 20113
    • 20102
    • 20092

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA6
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS6
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO5
    • DL N.º 147-A-/065
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR5
    • CGA4
    • MEIO PROCESSUAL IDÓNEO4
    • LEI APLICÁVEL4
    • DL N.º 116/85 - LEI N.º 01/20044
    • APOSENTAÇÃO4
    • DESPACHO MEF2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • REMESSA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA2
    • PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 01/07/20242
    • EFEITOS JURÍDICOS2
    • LEI N.º 27/2023, DE 04/072
    • CONVENÇÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO - RESIDÊNCIA - UNIÃO DE FACTO1
    • FACTO TRIBUTÁRIO SUCESSIVO, REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS1
    • FUNDAÇÃO; IPSS1
    • RETROACTIVIDADE DA INSCRIÇÃO1
    • IVA1
    • TABELA TAXA JUSTIÇA: PROCESSOS DISCIPLINARES1
    • NEGÓCIO NULO. RESTITUIÇÃO1
    • ANULAÇÃO CONTENCIOSA1