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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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Talvez procure por

  • Efeitos retroactivos3
  • Efeito retroactivo2
  • Ausência de efeitos retroactivos1
  • Revisão - efeitos retroativos1
  • Efeito retroativo1
  • Efeitos não retroactivos de actos revogados1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)885

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T885

    Ano

    • 202642
    • 202554
    • 202491
    • 202350
    • 202245
    • 202150
    • 202055
    • 201960
    • 201866
    • 2017101
    • 201696
    • 201577
    • 201449
    • 201321
    • 201228

    Descritor

    • ← todos
    • IRS22
    • IRC20
    • retroatividade da lei fiscal18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • IVA13
    • Pressupostos processuais13
    • inconstitucionalidade do art13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Aplicação da lei no tempo12
    • Derrama12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro11
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário10
    • Direito à dedução9
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)9
    • IRC - Tributações autónomas9
    • IS – Verba 28.1 da TGIS9
    • Mais-valias8
    • Juros indemnizatórios8
    • terreno para construção8
    • SIFIDE8
    • IVA – Direito à dedução7
    • IMI7
    • terrenos para construção7
    • Aplicação da lei fiscal no tempo7