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Nada encontrado para “DIREITOS DOS DETIDOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20232
    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS2
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • COMPETÊNCIA1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1