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Nada encontrado para “DIREITOS DOS DETIDOS”.

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  • Direitos dos desputados1
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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3177

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3177

    Ano

    • 2026218
    • 2025370
    • 2024363
    • 2023203
    • 2022286
    • 2021212
    • 2020188
    • 2019263
    • 2018204
    • 2017198
    • 2016191
    • 2015220
    • 2014165
    • 201366
    • 201230

    Descritor

    • ← todos
    • IRC240
    • IRS86
    • Liberdade de circulação de capitais46
    • Ónus da prova44
    • liberdade de circulação de capitais42
    • IVA40
    • retenção na fonte40
    • Retenção na fonte34
    • Benefício fiscal33
    • Isenção31
    • Imposto do Selo29
    • OIC28
    • distribuição de dividendos28
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • artigo 63.º do TFUE25
    • Retenção na Fonte25
    • Terrenos para construção24
    • Mais-valias23
    • SGPS23
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Juros indemnizatórios21
    • Dividendos20
    • Art19
    • terreno para construção19
    • Direito à dedução18