Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    tributaria surge, não apenas como limite a acção do legislador mas tambem como um direito fundamental dos cidadãos, cuja protecção impede um tratamento discriminatorio tanto no plano do direito legislado ... instrumento juridico adequado a finalidade da efectivação do direito a habitação, tal como o concebe a nossa Lei Fundamental a luz do quadro acabado de descrever

  4. TCONSTsó sumário

    89-0297

    Relator: ALVES CORREIA

    Ainda que não possa ver-se garantido no artigo 63 da Lei Fundamental um direito a um minimo de sobrevivencia, e seguro que este direito ha-de extrair ... Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia com um minimo

  5. TCONSTsó sumário

    89-0129

    Relator: BRAVO SERRA

    liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade da lei e pela proibição ... artigo 59 da Constituição, onde se reafirma o principio fundamental da igualdade, consagrado no artigo 13, mas de uma igualdade material exigente da consideração da realidade social, assim se não