8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
indispensaveis da classificação de serviço e do tempo de exercicio efectivo de funções na categoria imediatamente anterior, isto e, a margem das regras gerais de acesso prescritas no referido Decreto ... inves, o artigo 6, n. 1, do mesmo diploma legal, -que atribui a categoria de escrivão de direito de 1 classe a funcionarios provindos do lugar de ajudante de escrivão
Relator: RIBEIRO MENDES
contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação ... desiguais. E proibe ainda a discriminação, ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VI - Recentemente teve ocasião o Tribunal de chamar a atenção para o facto
Relator: MONTEIRO DINIS
descriminação, não sendo legitimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjectivas ou em razão dessas categorias; obrigação de diferenciação como forma de compensar a desigualdade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificadamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição
Relator: GUILHERME DA FONSECA
essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificadamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
desiguais. E proibe ainda a discriminação; ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. IV - A solução legislativa constante da primeira parte do n. 3 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
sindicais não representam apenas os trabalhadores de certa empresa mas antes os de determinada categoria profissional ou de determinado sector economico inscritos nessas associações. XVII - Não ha violação do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram