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Relator: JORGE CAMPINOS
motivos que não oferecem um caracter objectivo e razoavel. II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão constitucional, garantida no artigo 47 da Constituição ... parte corresponde ao artigo 48 n.4, da versão originaria da lei fundamental , relativo ao acesso a cargos publicos. III - O principio da igualdade de acesso a função publica proibe
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: BRAVO SERRA
meramente subjectivas, garantindo a igualdade de participação na vida politica da colectividade e de acesso aos cargos publicos e funções politicas, e exigindo a eliminação das desigualdades de facto
Relator: MONTEIRO DINIS
funções na categoria imediatamente anterior, isto e, a margem das regras gerais de acesso prescritas no referido Decreto-Lei n. 450/78. IV - O ambito de protecção do principio da igualdade