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Nada encontrado para “PUBLICIDADE COMO ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA”.

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Talvez procure por

  • Publicidade como actividade relativamente proibida1
  • Abastecimento de combustíveis líquidos como uma actividade relativamente proibida2
  • Publicidade proibida2
  • Actividade efectivamente exercida1
  • Relação com a actividade1
  • Actividade publicitaria1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)323

    Tribunal

    • PGR-CC323

    Ano

    • 20255
    • 20243
    • 20234
    • 20211
    • 20201
    • 20174
    • 20162
    • 20141
    • 20132
    • 20121
    • 20116
    • 20105
    • 20097
    • 20085
    • 20078

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI44
    • INCOMPATIBILIDADE37
    • COMPETÊNCIA35
    • AUTORIZAÇÃO24
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
    • REMUNERAÇÃO20
    • ESTATUTO20
    • ACTO ADMINISTRATIVO20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO17
    • MINISTÉRIO PÚBLICO16
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
    • IMPEDIMENTO15
    • PROCESSO PENAL15
    • PESSOA COLECTIVA15
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS14
    • PROTECÇÃO DE DADOS14
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
    • ESTADO14
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
    • DADOS PESSOAIS13
    • REVOGAÇÃO13