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Nada encontrado para “PRAZO DE DEFESA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)475

    Tribunal

    • PGR-CC475

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202411
    • 20237
    • 20225
    • 20218
    • 202011
    • 20197
    • 20187
    • 201713
    • 20169
    • 20157
    • 20146
    • 20138
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI55
    • COMPETÊNCIA40
    • ACTO ADMINISTRATIVO37
    • MINISTÉRIO PÚBLICO35
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • NULIDADE29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE24
    • INCOMPATIBILIDADE24
    • PROCESSO PENAL24
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS23
    • REMUNERAÇÃO21
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
    • MILITAR20
    • AUTORIZAÇÃO19
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS19
    • REVOGAÇÃO19
    • LACUNA17
    • ANULABILIDADE17
    • ESTADO17
    • ANALOGIA16
    • ESTATUTO16
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
    • INTERESSE PÚBLICO16