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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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  • Efeitos não retroactivos de actos revogados1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)146

    Tribunal

    • PGR-CC146

    Ano

    • 20251
    • 20131
    • 20121
    • 20113
    • 20103
    • 20083
    • 20071
    • 20068
    • 20055
    • 20043
    • 20035
    • 20025
    • 20015
    • 20003
    • 19995

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO28
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI21
    • NULIDADE16
    • REMUNERAÇÃO15
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO13
    • RETROACTIVIDADE DA LEI12
    • ANULABILIDADE11
    • REVOGAÇÃO11
    • CATEGORIA11
    • COMPETÊNCIA11
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • MILITAR10
    • CADUCIDADE10
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • PRAZO9
    • RETROACTIVIDADE9
    • GOVERNO9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
    • PROMOÇÃO8
    • EMPRESA PÚBLICA8
    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA8
    • ESTATUTO8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO7