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Nada encontrado para “DIREITOS DOS DETIDOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)406

    Tribunal

    • PGR-CC406

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20247
    • 20234
    • 20225
    • 20216
    • 20209
    • 20197
    • 20186
    • 201710
    • 20168
    • 20155
    • 20146
    • 20137
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI46
    • COMPETÊNCIA37
    • MINISTÉRIO PÚBLICO27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • ESTADO25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE24
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE23
    • INCOMPATIBILIDADE23
    • ACTO ADMINISTRATIVO22
    • PROCESSO PENAL22
    • NULIDADE20
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
    • REMUNERAÇÃO19
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
    • INTERESSE PÚBLICO18
    • AUTORIZAÇÃO18
    • DETENÇÃO18
    • PORTUGAL17
    • AUTARQUIA LOCAL17
    • EXTRADIÇÃO17
    • REVOGAÇÃO17
    • FUNÇÃO PÚBLICA16
    • TUTELA ADMINISTRATIVA15