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Nada encontrado para “ARGUIDO PRESO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)55

    Tribunal

    • PGR-CC55

    Ano

    • 20261
    • 20242
    • 20231
    • 20223
    • 20202
    • 20192
    • 20181
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    • 20141
    • 20121
    • 20101
    • 20091
    • 20081
    • 20071

    Descritor

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    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL9
    • PRISÃO PREVENTIVA8
    • PROCESSO PENAL8
    • INQUÉRITO7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO6
    • DETENÇÃO6
    • ARGUIDO6
    • EXTRADIÇÃO6
    • MEDIDA DE COACÇÃO5
    • ONU4
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
    • COMPETÊNCIA4
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL4
    • ANALOGIA4
    • PORTUGAL4
    • CONVENÇÃO4
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
    • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA3
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL3
    • DEPUTADO3
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