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Relator: JORGE BISPO
Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer ... aplicada a um arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º do DL n.º 15/93, se o mesmo, apesar de primário, se dedicou
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo
Relator: JORGE BISPO
I) A culpa e a prevenção são os critérios legais a atender
Relator: JORGE BISPO
I) A condução automóvel, em si, já é uma atividade perigosa e
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Historicamente, foi sendo plasmada nos sucessivos regimes da lei penal a
Relator: EDGAR VALENTE
circunstâncias agravantes valoradas a propósito dos arguidos FM (acima referidas) e JB, este arguido contribuiu para o apuramento da verdade, é delinquente primário e inexistem notícias que levem a crer ... arguido e do arguido FM, que, recorde-se, tem averbadas no seu CRC 4 condenações criminais, duas já em penas de prisão suspensas na sua execução, tendo este arguido praticado
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo que a actuação de um arguido primário não pode ser valorado de forma igual à de um arguido com a prática
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão
Relator: TOMÉ BRANCO
recorrente defende um enquadramento da conduta aos arguidos no nº 5 do artº 105° do RGITE, e não no seu nº 1, tal como foi entendido na sentença recorrida ... lapso de tempo já decorrido desde a prática dos factos, de ser o arguido primário, e da entrega ao Estado de uma parte significativa dos valores apropriados, sem esquecer
Relator: TOMÉ BRANCO
recorrente defende um enquadramento da conduta aos arguidos no nº 5 do artº 105° do RGITE, e não no seu nº 1, tal como foi entendido na sentença recorrida ... lapso de tempo já decorrido desde a prática dos factos, de ser o arguido primário, e da entrega ao Estado de uma parte significativa dos valores apropriados, sem esquecer
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT, de acordo com a jurisprudência consolidada, tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, na sequência do indeferimento
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
arguição de nulidade por falta dos requisitos essenciais do título executivo tem que ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal, intervindo
Relator: ANA BARATA BRITO
consequências do crime. XII. Mas para que se cumpra tal desiderato, deve o arguido encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária na quantidade e no tempo determinados ... exigência expressa da norma legal ao abrigo da qual ela é imposta. Sendo o arguido primário (aos 59 anos de idade), apresentando-se socialmente integrado, tendo os factos ocorrido
Relator: LUÍS RAMOS
concluir pela existência de um juízo de prognose favorável é insuficiente o arguido ser primário, viver com a mulher e se encontrar a trabalhar
Relator: NUNO GARCIA
considerações sobre a gravidade do comportamento do arguido feitas na sentença recorrida se podem ter alguma razão de ser perante as expectativas da comunidade, não devem ser de molde ... execução da mesma. É que assume especial relevância a circunstância de o arguido ser primário, sendo, portanto, esta a sua primeira condenação. Há que lhe dar uma oportunidade de demonstrar
Relator: FILIPE MELO
artº 60° do Código Penal) faz depender a possibilidade (e obrigatoriedade) da aplicação ao arguido da pena de admoestação.. . – o pressuposto formal de que a pena concreta aplicada seja ... pena de multa se verifica sendo que também não se questiona que o arguido seja ‘primário. III - Contudo há desde logo um óbice intransponível que é o da falta reparação
Relator: ANA BARATA BRITO
assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema ... resultados das condenações anteriores no comportamento do condenado. Ou seja, em casos de arguidos não primários, cumpre saber das concretas sanções criminais anteriormente experimentadas, aquilatar do seu maior ou menor
Relator: CLEMENTE LIMA
intervenção mínima, segundo um critério de concordância prática. II – Atenta a idade do arguido, ao tempo dos factos, 19 anos, à pequena quantidade de cocaína em seu poder, cerca ... facto de a pistola em seu poder se encontrar descarregada, e de o arguido ser primário, o que induz a prática de um crime de tráfico de menor gravidade, dito
Relator: NUNO GARCIA
hoje a vítima padece de sequelas da conduta do arguido: cicatriz no tórax, dores, e evita locais frequentados pelo arguido. Tudo isso merece também ser reflectido na medida da pena ... actos como os dos autos. Também por isso, e embora considerando que o arguido é primário e a sua inserção profissional e familiar, se justifica plenamente a agravação da duração