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Nada encontrado para “ARGUIDO DETIDO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)141

    Tribunal

    • PGR-CC141

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20242
    • 20231
    • 20223
    • 20212
    • 20205
    • 20194
    • 20182
    • 20172
    • 20164
    • 20151
    • 20142
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • PROCESSO PENAL22
    • MINISTÉRIO PÚBLICO16
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
    • COMPETÊNCIA15
    • INQUÉRITO13
    • EXTRADIÇÃO12
    • DETENÇÃO12
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
    • SEGREDO PROFISSIONAL10
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
    • PROTECÇÃO DE DADOS9
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
    • PRISÃO PREVENTIVA9
    • MEIOS DE PROVA9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA8
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL8
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
    • SEGREDO DE JUSTIÇA7
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL7
    • CRIME7
    • DADOS PESSOAIS7
    • PORTUGAL7