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    • Arbitragem (CAAD)2197

    Tribunal

    • CAAD-T2158
    • CAAD-A39

    Ano

    • 2026144
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    • 2014136
    • 201342
    • 201222

    Descritor

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    • IRC166
    • IRS62
    • Retenção na fonte53
    • Violação do Direito da União Europeia41
    • Inutilidade superveniente da lide37
    • Liberdade de circulação de capitais32
    • IUC – Incidência subjetiva31
    • Organismo de investimento colectivo31
    • liberdade de circulação de capitais28
    • retenção na fonte26
    • Juros indemnizatórios25
    • OIC25
    • artigo 63.º do TFUE22
    • distribuição de dividendos20
    • Direito da União Europeia19
    • Benefício fiscal17
    • Ónus da prova15
    • IUC – Incidência subjectiva14
    • Responsabilidade por custas13
    • Inconstitucionalidade13
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação13
    • Incidência subjetiva13
    • presunção legal13
    • Tributações autónomas13
    • SIFIDE12