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  • Prisão70
  • Pena prisão2
  • Prisão maior2
  • Pena de prisão152
  • Prisão ilegal6
  • Prisão perpétua7

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6

    Tribunal

    • CAAD-T6

    Ano

    • 20242
    • 20231
    • 20221
    • 20201
    • 20191

    Descritor

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    • Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais)1
    • IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC1
    • Caso julgado material1
    • IRC - Incompetência em razão da matéria1
    • IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros1
    • – Decisão de reenvio (anexa à decisão)1
    • Prova da saída dos bens do território nacional1
    • IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas1
    • IVA – Transmissão intracomunitária1
    • caducidade da liquidação1
    • IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça1
    • Exportação1