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Nada encontrado para “PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio constitucional da igualdade10
  • Inconstitucionalidade - princípio da igualdade1
  • Violação do princípio constitucional da igualdade1
  • Princípio da constitucionalidade3
  • Princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade1
  • Princípio constitucional da proporcionalidade9

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3052

    Tribunal

    • CAAD-T2963
    • CAAD-A89

    Ano

    • 2026145
    • 2025289
    • 2024405
    • 2023153
    • 2022194
    • 2021204
    • 2020169
    • 2019254
    • 2018192
    • 2017248
    • 2016280
    • 2015265
    • 2014193
    • 201335
    • 201226

    Descritor

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    • IRC128
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • Competência dos tribunais arbitrais68
    • IS – Verba 28.1 da TGIS59
    • IRS48
    • Princípio da igualdade41
    • Terrenos para construção38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Ineptidão da petição36
    • Propriedade vertical32
    • IVA32
    • Inconstitucionalidade32
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Direito à dedução29
    • IS - Verba 28.1 da TGIS28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Legitimidade processual24
    • IS – Verba 28 da TGIS23
    • Contribuição financeira23
    • Livre Circulação de Capitais23