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Nada encontrado para “PLANO DE INCENTIVOS”.

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Talvez procure por

  • Plano de incentivos1
  • Incentivos1
  • Contrato de incentivo1
  • Contrato de concessão de incentivos1
  • Plano de pagamentos17
  • incumprimento do plano de pagamentos1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)678

    Tribunal

    • CAAD-T675
    • CAAD-A3

    Ano

    • 202650
    • 202592
    • 202490
    • 202338
    • 202236
    • 202147
    • 202028
    • 201969
    • 201855
    • 201763
    • 201650
    • 201522
    • 201425
    • 201310
    • 20123

    Descritor

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    • IRC30
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ineptidão da petição21
    • RFAI20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Direito da União Europeia17
    • Prova da repercussão12
    • Constitucionalidade12
    • AIMI – Sujeição12
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Terrenos para construção11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • SIFIDE11
    • IRS10
    • Isenção10
    • Reembolso do imposto10
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
    • Legitimidade10
    • ARU e ORU9
    • IVA9
    • Ginásios8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • Benefícios fiscais8