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Relator: MARIA JOÃO MATOS
situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação do plano de pagamento antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos (não bastando para o efeito a sua mera suspeita ... certo que neste não existe qualquer despacho liminar do juiz a admitir o plano de pagamento, nem lhe cabe proceder a qualquer sindicância do respectivo mérito), terá o credor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências ... reafirmação do princípio geral contido no art. 837º do CC. 4- O plano de pagamentos dos credores é um meio alternativo à estrita liquidação patrimonial do devedor, que é exclusivamente
Relator: FRANCISCO MATOS
Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente à declaração de insolvência do devedor ... não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um plano de pagamentos, decretada a insolvência do devedor, apreendidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
credores do devedor, é aplicável ao PEAP. 2- A não homologação do plano de pagamento aprovado por maioria dos credores do devedor, requerente de PEAP, com fundamento no art. 216º ... plano previstos nas als. a) e b), do n.º 1 do art. 216º. 3- Assim, para que o tribunal possa recusar a homologação do plano de pagamento a solicitação
Relator: FILIPE CAROÇO
249º, nº 1, al. a)), para efeitos de inadmissibilidade do incidente de plano de pagamentos, o devedor que, desde momento anterior àquele termo inicial, com regularidade, compra, por grosso, produtos ... subsistência da sua família. 2- Para viabilizar o recurso ao plano de insolvência, afastando o incidente de plano de pagamentos, não basta, para efeitos do art.º 250º do CIRE
Relator: CATARINA GONÇALVES
249º do CIRE), não podendo apresentar um plano de insolvência e apenas lhe sendo permitida a apresentação de um plano de pagamento aos credores. II – A circunstância de a insolvência ... elege como adequados à apresentação do plano), tal adequação conduziria, quando muito, a permitir que o devedor apresentasse o plano de pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
regras que regulam a aprovação e votação do plano e, ainda, as relativas ao modo como o plano deve ser elaborado e apresentado. IV. A norma da alínea ... não sejam modificados pela parte dispositiva do plano, é aplicável à aprovação do acordo no âmbito do Plano Especial para Acordo de Pagamento. V. Constitui violação não negligenciável de regra
Relator: PEDRO MAURÍCIO
incidente do plano de pagamentos baseia-se na elaboração de um plano que estabeleça o meio/modelo pelo qual o devedor liquidará os créditos aos credores, isto é, na apresentação ... 257º do C.I.R.E. resulta que quer a aceitação quer a recusa do plano de pagamentos podem ser expressas ou tácitas: por um lado, conforme decorre do nº2a) do art. 256º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
Relator: JORGE ARCANJO
incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital
Relator: MARIA ROSA TCHING
requerente da declaração de insolvência apresentado juntamente com a petição inicial um plano de pagamentos, nos termos do artigo 251º do CIRE, impõe-se ao juiz a tarefa liminar ... base na situação patrimonial do devedor e no conteúdo do plano proposto, resultar altamente improvável que o plano de pagamento não venha a merecer a aprovação dos credores, impõe
Relator: CARLOS GIL
tribunal a quo que na assembleia de credores admitiu a apresentação de um plano de pagamentos por parte do Sr. Administrador da Insolvência e que submeteu à votação dos presentes ... instituto do plano de insolvência. 5. O incidente de exoneração do passivo restante não pode ser deduzido em cumulação com o incidente de plano de pagamentos, apenas podendo ser deduzido
Relator: LUCAS MARTINS
1. Sendo o regime regra de subida das reclamações estabelecido pelo n
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.615º/1-d) do C. P. Civil. É nula a sentença homologatória de plano de pagamento, proferida nos termos do art.222º-F/5 do CIRE, quando esta não tenha ... apreciado, para além do prévio incidente atípico, a oposição à homologação do plano de pagamentos, apresentada nos termos do art.222º-F/2- parte final- do CIRE. 2. A invocação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação de créditos tributários detidos pelo Estado em sentido amplo (Autoridade Tributária, Segurança Social, autarquias locais, etc.) sobre o devedor ... 30º da LGT, no sentido de se proceder à homologação do plano de pagamento aprovado pela maioria qualificada dos credores legalmente exigida à respetiva aprovação e homologação, com a salvaguarda
Relator: FRANCISCO XAVIER
omissão de comunicação ao credor do início do processo para acordo de pagamentos e do convite a participar nas negociações, bem como a falta de relacionamento do seu crédito ... reclamação do seu crédito, nas negociações com vista à apresentação e votação do plano de pagamentos e na homologação deste. (Sumário elaborado pelo Relator
Regularizações – Mora no pagamento das faturas - Plano de pagamento prestacional da dívida existente - Nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga - Data de vencimento do crédito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
viabilizar a participação dos credores nas negociações (com vista à elaboração do plano de pagamento), no procedimento de aprovação do plano de pagamento e na eventual oposição ao mesmo, estabelecendo ... homologação daquele plano, ou a sua não aprovação, se equipara a uma decisão desfavorável ou de improcedência); e a sentença homologatória absorve o conteúdo do plano de pagamento, conferindo autoridade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem da possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação ... face dos rendimentos e património que lhe são atribuídos. III – Num acordo de pagamento, a simples intocabilidade do capital não é suficiente para concluir pela não modificação do crédito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
plano de pagamentos apresentado no âmbito de um PEAP, no qual se prevê o pagamento dos créditos em prestações mensais de valor superior aos rendimentos do devedor, sem que nele