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Nada encontrado para “LEI GERAL”.

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Talvez procure por

  • Lei geral17
  • Geral1
  • Lei geral e lei especial1
  • Lei geral tributária3
  • Lei geral da republica30
  • Lei geral da república3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9941

    Tribunal

    • CAAD-T9688
    • CAAD-A253

    Ano

    • 2026620
    • 20251154
    • 20241193
    • 2023700
    • 2022789
    • 2021755
    • 2020616
    • 2019676
    • 2018577
    • 2017662
    • 2016716
    • 2015731
    • 2014503
    • 2013147
    • 2012100

    Descritor

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    • IRC475
    • IRS255
    • IVA152
    • IS – Verba 28.1 da TGIS108
    • Ónus da prova105
    • Retenção na fonte98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Inutilidade superveniente da lide72
    • Isenção72
    • IUC – Incidência subjetiva71
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • Art61
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Juros indemnizatórios60
    • retenção na fonte60
    • Terrenos para construção59
    • Direito à dedução55
    • Propriedade vertical54
    • terreno para construção53
    • IS – Verba 28 da TGIS50
    • Benefício fiscal49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47