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Relator: ORLANDO GONÇALVES
referencia, só será aplicável quando não houver lei especial. IV - A diferença maior entre este regime especial e o regime geral, é que enquanto neste regime se estipula ... favor do Estado são, pois, mais amplos no regime geral, que no regime especial previsto na chamada lei da droga. VI - Não resulta minimamente do texto legal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
matéria que o Governo apenas pode regular através de Decreto-Lei ao abrigo de lei de autorização legislativa que deve definir o objeto, o sentido, a extensão ... previsão de regra especial e a específica norma geral não se apresente incompatível com prescrições do regime especial. 5. As normas legais do regime geral do arrendamento de prédios urbanos
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 358/70 apresenta-se, em relação ao regime geral que condicionava a isenção de propinas à carência de recursos económicos, como uma "lei especial ... alunos com um rendimento familiar mais débil; 6 - A Lei n 20/92 é uma "lei geral" que deixou intocadas as situações especiais previstas em diplomas, como o Decreto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de
Relator: CABRAL BARRETO
suportar pela Caixa Geral de Aposentações pressupõe o exercicio simultaneo de dois ou mais cargos em regime de acumulação, e uma lei especial que permita a aposentação conjunta ... artigo 45 do Estatuto da Aposentação; 7 - A "norma especial" que permita a acumulação de pensões - artigo 37 do Decreto-Lei n 424/77 - não foi revogada pelos diplomas
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigos 4º, nº 3, da Lei nº 3/2000, de 20 de Março, e 1º, nºs 3 e 6, do Decreto-Lei nº 179/2000, de 9 de Agosto, apenas ... relações jurídico-laborais que a Caixa Geral de Depósitos estabelece com os seus trabalhadores podem reportar-se, a partir do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto
Relator: MÁRIO SERRANO
precedência da lei, consagrado no nº 7 do artigo 112º da Constituição, estabelece a exigência da habilitação legal dos regulamentos e o dever de citação da lei habilitante ... habilitação legal, quer por falta de individualização da lei habilitante, violou o princípio da primariedade ou precedência da lei – o que o fere de inconstitucionalidade; 9ª) Esse mesmo
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para as câmaras municipais competências anteriormente cometidas aos governos civis para o licenciamento de determinadas actividades, entre as quais ... especial às polícias municipais, sempre que tenham sido criadas. 3ª - No âmbito da actividade de exploração de máquinas de diversão, prevista no capítulo VI do Decreto-Lei nº 310/2002
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio
Relator: LOURENÇO MARTINS
É aplicável à Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG
Relator: PIRES DA CRUZ
Tendo em atenção as considerações anteriores, formula-se o seguinte parecer: a
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
geral que os constituem, considerando-os «regimes especiais»; 21.ª - A revogação por uma lei geral, como os mencionados decretos-Leis de execução orçamental, de lei especial pode ... geral não afetar o regime especial por a lei especial tomar em consideração situações particulares que não são valoradas pela lei geral; e 26.ª - Nesta conformidade
Relator: RUI PEREIRA
inequívoca e a mesma harmoniza-se com o regime geral de aposentações numa lógica de lei geral – lei especial, resultando da norma em causa a intenção expressa ... complemento de pensão equivalente ao respectivo diferencial, constituindo pois norma especial relativamente ao regime geral da aposentação. IV – E, sendo assim, os autores têm direito à percepção do complemento
Relator: OLGA MAURÍCIO
protecção da mesma, na fixação desta indemnização segue-se a regra geral, à falta de lei especial para o efeito. II - No caso particular do crime de violência doméstica
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOSÉ CRAVO
Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível