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Nada encontrado para “IGUALDADE DE ACESSO”.

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Talvez procure por

  • Igualdade de acesso15
  • Igualdade de armas7
  • Igualdade20
  • Igualdade de acesso ao ensino superior1
  • Segurança jurídica. igualdade de acesso1
  • Dificuldades de acesso1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1333

    Tribunal

    • CAAD-T1269
    • CAAD-A64

    Ano

    • 202678
    • 2025179
    • 2024257
    • 2023100
    • 2022115
    • 2021123
    • 202077
    • 201987
    • 201862
    • 201769
    • 201653
    • 201548
    • 201456
    • 201314
    • 201215

    Descritor

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    • IRC67
    • Competência dos tribunais arbitrais52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)48
    • Ineptidão da petição35
    • IVA27
    • Legitimidade25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário24
    • IRS23
    • Contribuição financeira18
    • Direito de União Europeia18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira15
    • Ónus da prova15
    • Repercussão de impostos indiretos14
    • Competência do Tribunal Arbitral14
    • Conformidade com o direito europeu13
    • Imposto do Selo13
    • Art13
    • Ónus da prova da repercussão13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • SGPS12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • legitimidade12
    • Ilegitimidade da Requerente12