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Nada encontrado para “FORMALIDADE LEGAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4796

    Tribunal

    • CAAD-T4671
    • CAAD-A125

    Ano

    • 2026365
    • 2025555
    • 2024576
    • 2023362
    • 2022351
    • 2021335
    • 2020294
    • 2019332
    • 2018279
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    • 2016349
    • 2015346
    • 2014255
    • 201360
    • 201237

    Descritor

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    • IRC194
    • IRS143
    • IVA94
    • Ónus da prova59
    • Isenção51
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • IS – Verba 28.1 da TGIS40
    • Art35
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • Imposto do Selo32
    • Direito à dedução29
    • RFAI29
    • Propriedade vertical28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)27
    • Ineptidão da petição27
    • Falta de fundamentação26
    • Legitimidade26
    • Mais-valias25
    • IUC – Incidência subjectiva24
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Retenção na Fonte23
    • art22
    • juros indemnizatórios21
    • Tributação autónoma21