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Nada encontrado para “FORMALIDADE, IRS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1858

    Tribunal

    • CAAD-T1855
    • CAAD-A3

    Ano

    • 2026189
    • 2025234
    • 2024242
    • 2023159
    • 2022135
    • 2021137
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    • 201599
    • 201491
    • 201325
    • 201217

    Descritor

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    • IRS145
    • IRC62
    • Ónus da prova28
    • Mais-valias23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)16
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • IS – Verba 28.1 da TGIS15
    • Retenção na fonte15
    • Art15
    • Falta de fundamentação15
    • Tributações autónomas14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • IRS – Residente não habitual14
    • Cláusula geral anti-abuso13
    • IVA13
    • Tributação autónoma12
    • IRC - Tributações autónomas12
    • Residente não habitual12
    • Despesas não documentadas12
    • art11
    • IRS – Mais-valias11
    • legitimidade10
    • Legitimidade10
    • juros indemnizatórios10
    • domicílio fiscal10