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Nada encontrado para “DIREITOS DOS DETIDOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3271

    Tribunal

    • CAAD-T3177
    • CAAD-A94

    Ano

    • 2026220
    • 2025378
    • 2024367
    • 2023209
    • 2022294
    • 2021220
    • 2020192
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    • 2016197
    • 2015226
    • 2014170
    • 201370
    • 201230

    Descritor

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    • IRC240
    • IRS86
    • Liberdade de circulação de capitais46
    • Ónus da prova44
    • liberdade de circulação de capitais42
    • retenção na fonte40
    • IVA40
    • Retenção na fonte34
    • Benefício fiscal33
    • Isenção31
    • Imposto do Selo29
    • distribuição de dividendos28
    • OIC28
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • artigo 63.º do TFUE25
    • Retenção na Fonte25
    • Terrenos para construção24
    • SGPS23
    • Mais-valias23
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Juros indemnizatórios21
    • Dividendos20
    • Art19
    • terreno para construção19
    • Direito da União Europeia18