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Nada encontrado para “CONTAGEM DE TEMPO - ANTIGUIDADE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)952

    Tribunal

    • CAAD-T922
    • CAAD-A30

    Ano

    • 202659
    • 2025137
    • 2024193
    • 202361
    • 202283
    • 202169
    • 202049
    • 201956
    • 201840
    • 201739
    • 201655
    • 201547
    • 201430
    • 201320
    • 201214

    Descritor

    • ← todos
    • IRC49
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Conformidade com o direito europeu27
    • Ineptidão da petição24
    • Ónus da prova da repercussão23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IRS18
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • Juros indemnizatórios16
    • Ónus da prova16
    • Despesas não documentadas14
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • Pressupostos processuais13
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Legitimidade13
    • IVA12
    • Reembolso do imposto12
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Retenção na fonte10
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
    • Violação do Direito da União Europeia10