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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)224

    Tribunal

    • AT-IV224

    Ano

    • 202612
    • 202545
    • 202433
    • 202313
    • 20224
    • 202114
    • 202011
    • 201924
    • 201816
    • 201718
    • 20166
    • 20154
    • 20132
    • 20122
    • 20114

    Descritor

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    • Direito à dedução17
    • artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/107
    • Taxas5
    • Prémios concurso5
    • Realizações de utilidade social5
    • Transparência Fiscal3
    • Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização3
    • SGOIC3
    • Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos2
    • Transmissão de estabelecimento comercial2
    • Seguro de Saúde2
    • Alienação onerosa de HPP2
    • Trespasse2
    • Despesas e encargos2
    • Valores aplicados em PPR/E. Atribuição de rendimento ou reembolso dos certificados. Benefícios fiscais. Acréscimos à colecta2
    • apuramento do limite de 24 IAS2
    • Realizações de Utilidade Social2
    • Reembolso PPR fora das condições legalmente previstas2
    • Exclusão do direito à dedução2
    • Enquadramento2
    • Prestações de serviços2
    • Cumprimento do prazo da alínea e) do nº 5 do artigo 10º do Código do IRS1
    • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta1
    • Viaturas bi-fuel1
    • Seguros de vida e de doença pagos a um sócio gerente1