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Nada encontrado para “PRAZO DE DEFESA”.

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  • Prazo de defesa8
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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)26

    Tribunal

    • AT-IV26

    Ano

    • 20262
    • 20253
    • 20247
    • 20231
    • 20202
    • 20181
    • 20172
    • 20151
    • 20132
    • 20123
    • 20061

    Descritor

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    • Regularizações2
    • Transmissões intracomunitárias de bens1
    • Taxas1
    • Fundos de Investimento1
    • Associação de direito privado1
    • Garantia bancária autónoma1
    • Terapias e medicinas de Campo Bio Energético1
    • Antecipação de pagamento das prestações de um Acordo (artigos 10.º e 11.º do Código do IRC)1
    • Tributação de um Clube desportivo1
    • Créditos considerados incobráveis em processo de execução1
    • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto1
    • Extensão da isenção1
    • Serviços de podologia1
    • tributação1
    • Actividades terapêuticas não convencionais, nomeadamente, Acupunctura e Fito Terapia1
    • rendimentos acessórios1
    • Transmissões Intracomunitárias1
    • Exclusão à isenção1
    • Gestão de Fundos1
    • inscrição matricial dos baldios1
    • Cedência de infraestruturas (rede de águas residuais) a empresa pública no âmbito de contrato de parceria1
    • Subvenções/protocolo de colaboração1
    • Isenções1
    • Isenção de IUC relativamente aos veículos da Administração central –âmbito de incidência nesta categoria1
    • Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários1