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Nada encontrado para “LEI GERAL”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)3653

    Tribunal

    • AT-IV3653

    Ano

    • 2026217
    • 2025443
    • 2024427
    • 2023113
    • 202236
    • 202179
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    • 201582
    • 201481
    • 2013331
    • 2012390

    Descritor

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    • Taxas524
    • Enquadramento137
    • Direito à dedução137
    • Localização de operações110
    • Isenções87
    • Inversão do sujeito passivo81
    • RBC70
    • Serviços de construção civil59
    • Taxa de IVA45
    • Faturas32
    • IVA30
    • Regularizações28
    • IRS Jovem28
    • Operações Imobiliárias23
    • Operações imobiliárias20
    • Faturação18
    • Prestações de serviços17
    • Localização das operações17
    • Taxa14
    • Produtos alimentares14
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Reinvestimento13
    • RFAI13
    • Transparência Fiscal12
    • Exigibilidade12