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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS”.

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  • Aproveitamento dos atos processuais1
  • Princípio do aproveitamento dos atos processuais2
  • Aproveitamento do ato processual1
  • Aproveitamento dos atos3
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  • Aproveitamento dos atos praticados2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)874

    Tribunal

    • CAAD-T849
    • CAAD-A25

    Ano

    • 202664
    • 2025154
    • 2024258
    • 202354
    • 202262
    • 202171
    • 202044
    • 201947
    • 201837
    • 201730
    • 201621
    • 201516
    • 20148
    • 20136
    • 20122

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)74
    • Competência dos tribunais arbitrais41
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Ineptidão da petição31
    • Legitimidade26
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Ónus da prova da repercussão22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • competência dos tribunais arbitrais21
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Princípio da igualdade20
    • IRC19
    • Direito da União Europeia18
    • IRS17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Direito de União Europeia15
    • legitimidade15
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Legitimidade processual12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Prova da repercussão12
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • IVA10
    • Ónus da prova10