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Nada encontrado para “INCOMPETENCIA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2597

    Tribunal

    • CAAD-T2521
    • CAAD-A76

    Ano

    • 2026176
    • 2025384
    • 2024496
    • 2023131
    • 2022184
    • 2021149
    • 2020119
    • 2019143
    • 2018140
    • 2017152
    • 2016206
    • 2015136
    • 201496
    • 201336
    • 201248

    Descritor

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    • IRC119
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • IRS42
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Legitimidade29
    • Competência do Tribunal Arbitral28
    • Pedido de revisão oficiosa28
    • Retenção na fonte28
    • competência do Tribunal Arbitral27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Violação do Direito da União Europeia27
    • competência dos tribunais arbitrais25
    • Legitimidade processual25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Direito da União Europeia24
    • Âmbito da jurisdição arbitral24
    • Contribuição financeira23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Pressupostos processuais22
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira22
    • Derrama22