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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
enquanto tal declaração não tiver ocorrido, deverá tal acto ser aproveitado, admitindo-se o prosseguimento do processo – neste preciso sentido, por ex. o Acórdão deste Tribunal da Relação de Coimbra
Relator: Paula Moura Teixeira
verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação. III. O princípio do aproveitamento do ato tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se admita que o ato padece
Relator: Paula Moura Teixeira
O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT