11 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento ... ilegalidade, no prazo fixado para o recurso contencioso ou no prazo de 30 dias apos a sua interposição; 5 - O acto de nomeação de "funcionarios publicos" e um acto administrativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Gabinete da Area de Sines não pode celebrar contratos de trabalho a prazo com aposentados e reformados ao abrigo do Estatuto da Aposentação, salvo mediante autorização do Conselho de Ministros
Relator: ANTONIO CAEIRO
Decreto-Lei n 49031, de 27-5-1969, quando o funcionario, findo o prazo o previsto no n 1 do artigo 7 deste ultimo Decreto-Lei, eventualmente prorrogado nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
Serviços do Conservatorio Nacional, uma remuneração pelo serviço prestado e, coerentemente, se o prazo inicial veio a ser prorrogado, natural e que se opte pelo mesmo criterio, retribuindo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. A Portaria nº 514/90, de 6 de Julho, ao aditar à
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores