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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
diuturnidades; 2 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação e de diuturnidades prova-se por meio de certidões ou informações autenticas da efectividade do serviço, emitidas pelas entidades competentes ... 330/76, de 7 de Maio), recaindo sobre o trabalhador o onus de provar os factos por si alegados respeitantes ao tempo de serviço que não possa ser confirmado por aquela
Relator: CANCELA DE ABREU
Verifica-se que o recorrente: a) prestou, de facto e de direito, serviço ao Estado durante o mencionado periodo; b) requereu a contagem desse tempo no prazo designado no artigo ... escreventes informadores, ele não constituiu por certo execpção; e d) que o facto de não poder provar, especificadamente, a forma como foi remunerado resulta dum caso de força maior (incendio
Relator: Edmundo Moscoso
artigo 101°, ou seja, "quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes'', b) Ser revogadas ou reformadas, quando ... agora, face ao disposto no artigo 268° nº 4 da CRP, não pelo facto de serem ou não definitivos e executórios, mas sim por lesarem ou não direitos ou interesses
Relator: António Vasconcelos
aposentação. 2 - Não é exigida para a aposentação dos interessados nestas condições a prova de 60 anos de idade e 36 anos de serviço ou de 5 de serviço ... fixado para o exercício de funções. 3 - Não tendo sido considerados, como matéria assente factos demonstrativos de que os ora recorridos preenchiam, respectivamente, cinco anos de serviço como funcionário
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aumentos resultantes de percentagens legais; 4 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação prova-se por meio de certidões ou informações autenticas da efectividade de serviço emitidas pelas entidades ... fixar com base na lei em vigor e na situação existente a data do facto determinante da aposentação; 6 - A deliberação de 17 de Abril de 1980, da Administração
Relator: BRAVO SERRA
orgãos autarquicos do concelho que não a Assembleia Municipal e a Camara Municipal, o facto de o recorrente ser mandatario das listas candidatas a um municipio. II - Não e vedado ... orgão autarquico contratos de execução continuada ou em relação aos quais se não prove que o valor da respectiva quota social, de que eventualmente sejam titulares nessas empresas, lhes confira
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Não e acto confirmativo a deliberação da Caixa Geral de Aposentações
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Para suprir a vacatura de um lugar, bem como a ausência
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de
Relator: LUCAS COELHO
1 - A inscrição obrigatoria na Caixa Geral de Aposentações do pessoal que