230 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO AFONSO
intenção da Resolução n. 314/79, do Conselho da Revolução, considerar aplicavel a Resolução n. 307/79 do mesmo Conselho - que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de normas relativas ... caracter de caso resolvido. II - Desnecessario se torna apreciar o problema da legitimidade da Resolução n. 314/79, pois que, se se reconhecesse ao Conselho da Revolução a faculdade de editar
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional, pois que a função deste tipo de controlo não consiste na resolução de divergencias juridicas ou jurisprudenciais que não tenham a ver, em si mesmas, com o confronto
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal
Relator: MARTINS DA FONSECA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal