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Sumário

I - Foi intenção da Resolução n. 314/79, do Conselho da Revolução, considerar aplicavel a Resolução n. 307/79 do mesmo Conselho - que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de normas relativas ao imposto complementar - apenas ao imposto complementar respeitante aos rendimentos de 1975 cujas liquidações não tivessem a natureza de caso resolvido. A oposição a execução fiscal obsta a que a liquidação assuma caracter de caso resolvido. II - Desnecessario se torna apreciar o problema da legitimidade da Resolução n. 314/79, pois que, se se reconhecesse ao Conselho da Revolução a faculdade de editar esta Resolução, se concluiria que a oposição a execução relevaria para se considerarem inconstitucionais as normas questionadas, na sua aplicação ao caso concreto. Mas a igual conclusão se chegaria por aplicação directa da Resolução n. 307/79, se se considerasse ilegitima a Resolução n. 314/79.