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Relator: MANUEL BARGADO
raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre ... quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. II - O vício que serve de fundamento à anulabilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual num interesse direto e pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo ... validade, sendo nula por impossibilidade do objeto sempre que a posse em que se fundamenta não permita a aquisição (n.º 1 do artigo 280.º). 53.ª — A posse
Relator: FERNANDO BENTO
conduta do agente nas suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa ... titular; 11. A decisão de suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva com tal fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo se o fundamento for a nulidade. II. A circunstância de ser formulado, na petição inicial, pedido de nulidade do ato impugnado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário
Relator: TELES PEREIRA
contrato, afecta a lógica existencial do próprio contrato, pondo em causa os próprios fundamentos da decisão de contratar pela seguradora ou os termos contratuais em que essa decisão assentou
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Em acção interposta tendo como fundamento a outorga de negócios usurários celebrados entre as Partes mostra-se aplicável o disposto no artigo ... usura; 3- O não exercício do referido direito dentro daquele quadro temporal constitui fundamento para invocação pela Parte contrária da excepção peremptória de caducidade de acordo com o disposto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
saneador-sentença, no qual o Tribunal a quo julgou improcedente o pedido e o fundamento de nulidade de um negócio (com base na decisão de não aplicação do art.397 ... pedido de nulidade ou não pediram a ampliação do objeto do recurso para conhecer fundamentos decaídos, nos termos dos arts.638º/5, 633º ou 636º do CPC: a) Encontra
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
situação é a sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência absoluta de fundamentos de direito ou de facto) e outra é essa motivação ou fundamentação ser deficiente, incompleta, errada e/ou
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
contribuinte vem impugnar judicialmente a liquidação de um imposto e respectivos juros compensatórios com fundamento em vícios que constituem anulabilidade deve ser apresentada dentro de noventa dias a contar ... CPPT). II - Se o contribuinte vem impugnar a liquidação de um imposto com fundamento nesses vícios depois de expirado aquele prazo, a impugnação deve ser indeferida liminarmente por caducidade
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
administrativo, preenche as características de um acto administrativo contenciosamente recorrível e é sindicável com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação; 4.ª A anulação contenciosa do parecer ... artigo 45º do Decreto-Lei nº 103/90, têm de constar todas as razões e fundamentos de facto e de direito que levaram àquela decisão, atentos os requisitos constantes das várias
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
automóvel que anteriormente tinha estado registada em nome do inventariado. V. Consequentemente, carece de fundamento jurídico o pedido de entrega à herança, do preço do negócio de venda realizado pela
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
deliberação já consolidada não relevam como fonte de invalidade do ato impugnado ou como fundamento de erro de julgamento da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
resultou a alienação, por todos os herdeiros, de um imóvel integrado na herança, com fundamento na falta de consentimento do cônjuge de um deles, exigível atento o regime de bens
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos que possam aumentar ou diminuir esse risco e que uma das obrigações fundamentais do tomador do seguro/pessoa segura seja a declaração de risco, que é uma declaração de ciência
Relator: PAULO CORREIA
nesse domínio, informam-se os sócios quanto a essa disponibilidade, não sendo percetível qualquer fundamento para desvalorizar ou não atribuir relevo jurídico a esta última. III - Tratando-se de assembleia
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil. III. O comprador em venda judicial
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto que integrava a comunicação; II – Os vícios do acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
vícios do acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando