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Nada encontrado para “IGUALDADE NA ILEGALIDADE”.

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  • Da ilegalidade da pena1

    Fonte

    • Jurisprudência67

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS67

    Ano

    • 20263
    • 20251
    • 20243
    • 20234
    • 20223
    • 20213
    • 20203
    • 20195
    • 20184
    • 20172
    • 20162
    • 20153
    • 20142
    • 20123
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • REPOSICIONAMENTO NO NSR DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI6
    • EFICÁCIA RETROACTIVA DO ACTO DE REPOSICIONAMENTO6
    • ACTO DE EFICÁCIA EXTERNA4
    • PRÉ-CONTRATUAL3
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO3
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO2
    • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. ARTº.78, Nº.1, 2ª. PARTE, DA L.G.T2
    • TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA DGCI2
    • OFERTAS DE PEQUENO VALOR2
    • RECURSO CONTENCIOSO2
    • EFEITOS DA REVOGAÇÃO ANULATÓRIO2
    • NULIDADE DECISÓRIA2
    • REGIME DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ARTº.78, DA L.G.T2
    • IVA2
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS2
    • IGUALDADE NA ILEGALIDADE2
    • CASOS DE INICIATIVA OFICIOSA DE REVISÃO COMO UM PODER-DEVER DA FAZENDA PÚBLICA2
    • NULIDADES DA SENTENÇA2
    • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA1
    • COORDENADOR TÉCNICO1
    • ACÇÃO POPULAR1
    • ART. 63º Nº 1 DO CPPT1
    • DISCRICIONARIDADE1
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE1