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Nada encontrado para “IGUALDADE NA ILEGALIDADE”.

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  • Igualdade na ilegalidade2
  • Igualdade e legalidade1
  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Igualdade20
  • Da ilegalidade da pena1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4069

    Tribunal

    • CAAD-T4010
    • CAAD-A59

    Ano

    • 2026224
    • 2025398
    • 2024483
    • 2023232
    • 2022258
    • 2021267
    • 2020238
    • 2019306
    • 2018254
    • 2017318
    • 2016378
    • 2015372
    • 2014260
    • 201345
    • 201236

    Descritor

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    • IRC156
    • IRS84
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • IS – Verba 28.1 da TGIS76
    • Competência dos tribunais arbitrais68
    • IVA58
    • Propriedade vertical50
    • Terrenos para construção41
    • Princípio da igualdade41
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Ineptidão da petição36
    • Direito à dedução35
    • IUC – Incidência subjetiva33
    • IS - Verba 28.1 da TGIS33
    • Inconstitucionalidade32
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Ónus da prova30
    • Art27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • propriedade vertical27
    • terreno para construção27
    • IS – Verba 28 da TGIS26
    • Locação financeira26
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova da repercussão25