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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
descontadas na sua antiguidade, ao excederem, por si, ou por acréscimo a outras faltas por doença, o limite de 180 dias por ano. 20.ª — Com efeito, já não ... verdade, as únicas faltas por doença que descontam na antiguidade do trabalhador, nos termos do Código do Trabalho, são as faltas injustificadas (artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
concretamente na existência da efectiva presença da Autora nos dias em que a sua falta foi registada (por ausência de assinatura da folha de ponto), cabia àquela provar ... atividade a que está adstrito -, a sua ausência assume inequivocamente a natureza de faltas injustificadas, nos termos previstos no art 185.°, n.° 4, do RCTFP
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
descontadas na antiguidade todas as faltas justificadas, alem de 30, dadas em cada ano, com excepção das de nojo, de licença acumulada e das injustificadas, que, são contadas pelo triplo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por