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Nada encontrado para “EFEITOS RETROACTIVOS”.

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  • Efeitos retroactivos3
  • Efeito retroactivo2
  • Ausência de efeitos retroactivos1
  • Revisão - efeitos retroativos1
  • Efeito retroativo1
  • Efeitos não retroactivos de actos revogados1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional83
    • Jurisprudência61

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST144

    Ano

    • 202616
    • 202538
    • 202422
    • 20237
    • 19972
    • 19962
    • 19957
    • 19943
    • 19938
    • 19923
    • 19917
    • 19906
    • 19893
    • 19883
    • 19872

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL38
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE19
    • RETROACTIVIDADE DA LEI18
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA17
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO17
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE17
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS15
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE13
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA13
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE12
    • NORMA REVOGADA11
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE10
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL10
    • GOVERNO9
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL8
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA8
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL8
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL7
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO6
    • APOSENTAÇÃO6
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO6
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL5
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA5
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS5