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Nada encontrado para “DIREITOS DA CONTRAPARTE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

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    • TC-CONF5

    Ano

    • 20171
    • 20141
    • 20133

    Descritor

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    • ABASTECIMENTO DE ÁGUA3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS3
    • CONCESSIONÁRIA2
    • COBRANÇA COERCIVA2
    • CONCESSIONÁRIO1
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