TRC
63/07.8TBMGR-M.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso
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Relator: ARTUR DIAS
I – A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: TELES PEREIRA
tomador do seguro lhe atribui. IV – O contrato a favor de terceiro pode ser definido como o contrato em que uma das partes (o promitente) se compromete perante outra ... benefício de outrem, estranho ao negócio (o terceiro). V – O direito de exigir a prestação estabelecida em favor de terceiro constitui um direito próprio do promissário, decorrente do interesse “digno
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
agora, por força daquele artigo, de poder sequer autorizar - as expectativas (ou porventura direitos) dos terceiros contratantes ja sofriam um duplo enfraquecimento. XX - Por outro lado, tratando-se de mera ... intervenção do legislador ao impedir tal deliberação confirmativa afecte os direitos ou expectativas dos terceiros contratantes por forma inadmissivel, intoleravel ou arbitraria. XXIII- Estas mesmas razões valem para o principio
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
obrigação de a restituir. II- O Direito de usufruto está legalmente definido como um direito de gozo pleno, temporário, de coisa ou direito alheio (art.º 1439º do CC), cujas ... coisa ou direito, e a sua limitação temporal. III- Fora dos casos e termos especialmente previstos na lei, os contratos não têm eficácia perante terceiros
Relator: HÉLDER ROQUE
contrato a favor de terceiro, quando o terceiro não manifestou a sua adesão à promessa e inexiste estipulação em contrário esta é revogável pelo promissário, a menos que tenha sido ... autora é fundamentadora de justa causa da revogação do mandato. 4. O exercício do direito, pelo réu, de constituir uma hipoteca, a seu favor, sobre o prédio da autora
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qualquer direito incompatível”, constitutivos da causa de pedir de embargos de terceiro, são posse ou direito licitamente oponíveis. II - A licitude dessa oponibilidade apenas pode ser avaliada pelo direito material ... oponibilidade material do próprio direito ofendido, que cause um desvalor de ilicitude à entrega da coisa. III – Não é oponível à entrega da coisa, um contrato de arrendamento celebrado pelo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei”. Dos contratos não podem derivar ou nascer obrigações para terceiros, como também não podem surgir direitos ... intervindo no contrato considerado’. III - Esta regra, no entanto, conhece excepções, sendo uma excepção formalmente reconhecida e consagrada na lei o chamado contrato a favor de terceiro, figura prevista
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
propunham obter, os arrendatarios haviam inserido em contrato com terceiro, uma clausula que conciliava o seu interesse em conservar os direitos que lhes advinham do arrendamento com o interesse ... meios que lhe poriam termo, quer reconhecendo, de modo expresso, em contratos com aquele terceiro, direitos que os arrendatarios so como tais podiam exercer; 8 - Assim, tendo o arrendamento continuado
Relator: MANUEL MARQUES
I -O art. 755º, do C. Civil, prevê casos especiais de direito
Relator: SILVA RATO
titular de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, não pode deduzir embargos de terceiro à penhora, com base no direito de retenção, uma vez que o mesmo
Relator: VÍTOR AMARAL
coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco, tal como transposta para o âmbito do contrato, na esfera ... veículo automóvel a que se reporta o contrato, efetuado em prejuízo de direitos de terceiro (identificado no contrato e ali beneficiário de cláusula especial protetiva), de que o segurador tenha
Relator: HELDER ROQUE
Nascido, de imediato, o direito do terceiro beneficiário, com o acto de celebração do contrato de seguro, embora sujeito à condição potestativa da sua revogação, por parte do estipulante, presume ... porém, que, só após o falecimento deste, o terceiro adquire esse direito, porquanto a prestação apenas tem que ser efectuada, após a morte do promissário. 2. Dependendo do falecimento
Relator: MANSO RAÍNHO
I – O promitente comprador que obteve a tradição da fracção prometida vender
Relator: JORGE ARCANJO
outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária ... venda e revogado o contrato de mediação, antes de lhe ter sido dado conhecimento de um terceiro interessado, o mediador poderá ter direito a eventual indemnização pelos danos sofridos pela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor pelo incumprimento do transporte que aquele contrata com o terceiro transportador. 2. O direito de regresso
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
direito de crédito à celebração do contrato definitivo, direito esse que, atenta a eficácia relativa dos contratos, apenas produz efeitos vinculativas entre as partes contratantes, não sendo oponível aos terceiros ... contrato-promessa com traditio confere-lhe um direito de crédito de uso do prédio e um direito real de garantia – não de gozo -, conferindo-lhe o direito a reter
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ACSS não consubstancia um contrato a favor de terceiro, nem a Recorrida Hospital configura um terceiro beneficiário neste contrato. III. É que, o direito de crédito da Recorrida Hospital sobre ... contrato a favor de terceiro, o terceiro tem um verdadeiro direito à prestação, direito este que descende de modo direto, autónomo e imediato do contrato celebrado entre o promitente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato de cessão de exploração “consiste numa forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não recebe qualquer ... autorizações, licenciamentos e comunicações prévias são actos administrativos emitidos sob reserva de direitos de terceiros, cuja validade é aferida em via da sua exclusiva submissão às regras de direito
Relator: JORGE ARCANJO
consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (contrato base), implicando, por isso, uma modificação subjectiva dos sujeitos da relação contratual ... posição contratual de um dos promitentes no âmbito de um contrato promessa é a legalmente imposta para o contrato promessa. III - Comprovando-se que a 2ª Ré, aquando da compra